DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS é uma abreviação de Instituto Nacional do Seguro Social, órgão do Ministério da Economia criado em 1990 com o propósito de operacionalizar o reconhecimento dos direitos dos segurados da Previdência Social. Ou seja, ele é responsável por controlar e executar o pagamento das aposentadorias, além de gerenciar os benefícios para os contribuintes da Previdência Social.
O INSS é o instituto que organiza e gerencia a Previdência Social que, por sua vez, é um seguro social. É um sistema público e que garante benefícios a estes contribuintes, sendo eles: aposentadorias, pensão por morte, salário maternidade, auxilio doença, auxilio acidente, salário família, auxilio reclusão, entre outros.
Desta forma, a Previdência Social do INSS garante aos contribuintes e aos seus dependentes o amparo financeiro quando ocorre a perda, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, em decorrência de riscos sociais.
Quem tem direito a esses benefícios? Toda pessoa que contribui mensalmente para Previdência Social é chamada de segurado, tendo direito aos benefícios.
O direito previdenciário surge como uma conquista dos trabalhadores que visa garantir a seguridade social ao contribuinte, atuamos com ênfase na garantia da realização desses direitos através da nossa experiência na área.
São benefícios previdenciários:
Auxilio Acidente
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Idade Rural
Aposentadoria Hibrida
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Benefício por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez)
Benefício por incapacidade temporária (Auxilio Doença)
Pensão por morte
DIREITO CIVIL NA ÁREA DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações.
O Inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial que tem por finalidade realizar a transferência do patrimônio do falecido para os seus herdeiros. Realiza-se um levantamento de tudo que o falecido possuía, a fim de que a divisão ou partilha entre os seus sucessores se dê forma igualitária e justa.
Sabemos que perder um parente já é, por si só, uma experiência bastante triste. Além de lidar com o luto, é preciso fazer o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido, algo que pode gerar muitas dúvidas sobre os direitos dos herdeiros e outros detalhes a respeito do patrimônio do falecido. Nesses casos, é importante contar com o apoio de um advogado de inventário para auxiliar no processo.